TERMO DE ACEITE

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TERMOS DE USO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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DAS PARTES

Este Termo é celebrado entre a empresa LUIS FERNANDO MOREIRA PEREZ, com sede na Cidade de Camboriú-SC, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 15.915.698/0001-42, com o nome fantasia de Expertise Assessoria Contábil, é uma empresa nacional que atua no ramo de serviços de contabilidade e doravante denominada CONTRATADO, e a Pessoa Física ou Jurídica, cadastrada no site expertisecont-sc.com.br, doravante denominado de CONTRATANTE.

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DO OBJETIVO

Os termos abaixo são válidos para os Usuários, que contratarem os serviços que o site oferece, que é o de apuração de Imposto de Renda sobre operações Day Trade e operações Normais em Renda Variável, na Bolsa de Valores de São Paulo. O serviços é direcionado para o uso de Investidores, pessoas físicas e/ou Jurídicas, que realizam operações no mercado financeiro, na bolsa de valores de São Paulo.

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DO USO

Ao aceitar o presente Termo de Uso, serviço e prestação de serviço a CONTRATANTE afirma concordar, aderir e ter ciência das condições e regras estabelecidas nesse termo, agindo sempre dentro da mais estrita boa-fé e das leis e normas legais que regulam o presente. A CONTRATANTE deverá ler esse Termo de Uso cada vez que contratar novo serviço através do site, uma vez que fica reservado para o CONTRATADO o direito de alterar o presente Termo sempre que entender necessário.

Ao acessar e contratar os serviços oferecidos a CONTRATANTE expressa sua concordância e aceita que:

a) Deverão obedecer estritamente as normas de uso e serviço.

b) Para seu cadastro de acesso a CONTRATANTE deverá fornecer sua qualificação completa, declarando que concorda em fornecer seus dados de forma correta e atualizada.

c) O Usuário fica ciente que necessita encaminhar as informações (notas de corretagem, extratos e relatórios de posição), até o segundo dia útil de cada mês, para apuração do imposto e relatório referente ao Imposto de Renda sobre renda variável. O e-mail, para o envio das informações será informado no momento da contratação dos serviços.

d) É estritamente proibido copiar, duplicar, reproduzir, vender ou dar acesso a terceiros do conteúdo deste site.

e) A CONTRATANTE é totalmente responsável por todos os dados enviados e por mensagens divulgadas, sendo responsável por qualquer ato não autorizado devendo responder criminalmente e civilmente pelos crimes e prejuízos ocasionados.

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DA LEGISLAÇÃO APLICADA

O CONTRATADO está sediada na cidade de Camboriu-SC, sendo, portanto as Leis Brasileiras aplicadas para solucionar quaisquer dúvidas com o foro competente o da Cida de Camboriú-SC.

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DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O intuito deste item é esclarecer quais informações são coletadas dos CONTRATANTES – e respectivos serviços – e de que forma esses dados são manipulados e utilizados.

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1.Dados Fornecidos

Em nossos sites, as informações são coletadas das seguintes formas:

Informações fornecidas por você – Coletamos informações de identificação pessoal – como nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ– via preenchimento dos formulários.

Eventualmente, algumas informações podem ser feitas por meio de contato direto da Expertise com os usuários via e-mail ou telefone.

2.Proteção das Informações

O site é seguro para efetuar todo e qualquer pagamento ou acessar e enviar suas informações. O servidor é seguro e usamos a tecnologia padrão segura de proteção de dados.

3.Sobre o envio de suas Informações para a Apuração dos Impostos

O e-mail é utilizado para a operação de envio das informações (notas de corretagem, relatórios de posição e extratos). O e-mail para envio das informações será indicado após a contratação do serviço.

4.Mudanças na Política de Privacidade

Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações.

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PRAZO

O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo e-mail oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias. 

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PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS.

Os serviços técnicos contábeis serão prestado por LUIS FERNANDO MOREIRA PEREZ, o qual está devidamente cadastrada junto ao CRCSC e possui qualificação técnica para tanto.

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GARANTIA.

Toda garantia do serviço será prestada diretamente pela empresa acima, responsável técnico, se responsabilizando o CONTRATADO pela realização do serviço, o qual e dependerá sempre das informações prestadas pelo CONTRATANTE.

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DO VALOR.

Todo e qualquer pagamento dos serviços contratados deverá ser realizado diretamente para o CONTRATADO, na forma disponibilizada no link: www.expertisecont-sc.com.br

Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.

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DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

1. O CONTRATANTE reconhece e esta ciente que o CONTRATADO realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES.

2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.

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3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

1. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelo envio das informações fiscais e tributárias, originadas da presente relação comercial. 

2. A remuneração contratada deverá ser paga exclusivamente através da plataforma da Expertise.

3. A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor restante para o término do contrato.

4. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados através do e-mail de contato indicado no site.

5. Deverá mensalmente:

a) enviar, pelo e-mail, as informações solicitadas;

b) realizar o recolhimento das guias de impostos decorrentes da apuração realizada pelo CONTRATADO, no caso de houver imposto a pagar.

c) A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE, por um período de cinco anos.

A Contratada, não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte da CONTRATANTE.

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4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

1. O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o recebimento das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo

2. O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRANTE, até o dia 31 de março do ano subsequente, O informe de rendimento de suas operações em renda variável, para a realização do Imposto de Renda de Ajuste Anual.

3. Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

4. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.

5. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.

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CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio e comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.

2. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.

3. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.

4. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.

5. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de Camboriú-SC.